Termos e Condições


Posted: 01 janeiro 1900

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  6. Direito de Efetuar Alterações a estes Termos
    1. Reservamo-nos no direito de, periodicamente, proceder a alterações destes Termos.
  7. Âmbito Legal e Jurisdição
    1. Os presentes Termos ou qualquer litígio que deles possa surgir (incluindo litígios ou reclamações não-contratuais) serão dirimidos no âmbito da legislação da Bélgica, local onde a ISA se encontra registada.
    2. As partes acordam de forma irrevogável a jurisdição exclusiva dos Tribunais da Bélgica para dirimir qualquer litígio ou reclamação que possa emergir destes Termos (incluindo litígios ou reclamações não-contratuais) E QUE ambas as partes têm o direito de aplicar a respetiva sentença em qualquer outra jurisdição, conforme apropriado.
  8. Contacte-nos
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